O princípio da legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do Direito como integridade

Bibliographic Details
Main Author:	Ramalho, Eduardo Estevão Ferreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Administração pública, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Princípio da legalidade. Regra jurídica. Norma jurídica. Princípio jurídico. Filosofia do direito. Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17390

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