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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-174412024-05-16T02:29:53Z Aspectos inconstitucionais da Lei de improbidade administrativa Unconstitutional aspects of the administrative misconduct act Harger, Marcelo Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei de 8.429, de 2 de junho de 1992]. Improbidade administrativa, legislação, aspectos constitucionais, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Tipicidade, Brasil. Dolo (direito civil), Brasil. 2014-05-08T21:30:01Z 2014-05-08T21:30:01Z 2014-01 Artigo Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 14, n. 55, p. 187-211, jan./mar. 2014. 1516-3210 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17441 pt_BR application/pdf Fórum
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