Ainda sobre legalidade tributária - um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Porto, Éderson Garin
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2014
Materias:	Legalidade, natureza fiscal, Brasil. Tributo, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Sistema Tributário Nacional (Brasil). Princípio da legalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17473

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