Consequências da aplicação do código de defesa do consumidor às relações de previdência complementar fechada

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Martins, Danilo Ribeiro Miranda
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2013
Sujets:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Relação de consumo, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Previdência privada, legislação, Brasil. Previdência privada, natureza jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17511

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