Consequências da aplicação do código de defesa do consumidor às relações de previdência complementar fechada

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Danilo Ribeiro Miranda
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Relação de consumo, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Previdência privada, legislação, Brasil. Previdência privada, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17511

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