Os projetos de infraestrutura com participação minoritária de empresa estatal e o problema da concessão de garantias

Bibliographic Details
Main Authors:	Sundfeld, Carlos Ari, Souza, Rodrigo Pagani de, Monteiro, Vera
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Empresa pública, aspectos jurídicos, Brasil. Parceria público-privada (PPP), Brasil. Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil. Infraestrutura, projeto arquitetônico, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Empresa pública, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17566

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