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A ratio decidendi dos precedentes judiciais

Autor principal: Soares, Marcos José Porto
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2014
Assuntos:
Efeito vinculante, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Fontes do direito, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Common law.
Súmula vinculante.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17607
Descrição não disponível.

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