A ratio decidendi dos precedentes judiciais

Bibliographic Details
Main Author:	Soares, Marcos José Porto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Fontes do direito, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Common law. Súmula vinculante.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17607

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