A responsabilidade tributária do antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação de veículo automotor: análise sob o enfoque da jurisprudência do STJ

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rodrigues, Raphael Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2014
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Responsabilidade tributária, Brasil. Veículo automotor, alienação, Brasil. Proprietario, natureza fiscal, Brasil. Propriedade, transferência, impostos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17632

Descripción
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