A proteção ressarcitória do estado e o princípio da proteção da confiança

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Maffini, Rafael, Rigon, Josiane
Otros Autores:	Fórum
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	2014
Materias:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17635

Descripción
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