A proteção ressarcitória do estado e o princípio da proteção da confiança

Bibliographic Details
Main Authors:	Maffini, Rafael, Rigon, Josiane
Other Authors:	Fórum
Format:	Online
Language:	Português
Published:	2014
Subjects:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17635

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