Súmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributário

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Araujo, Nadja Aparecida Silva de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2014
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Sonegação fiscal, Brasil. Tributo, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17692

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