Breve análise da legislação do Pré-Sal: ausência de contradição entre os seus dispositivos

Bibliographic Details
Main Author:	Gualberto, Daniela Cristina Moura
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Petróleo submarino, legislação, história, Brasil. Petróleo submarino, exploração, Brasil. Petróleo submarino, produção, Brasil. Empresa de petróleo, contratação, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Royalties, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17706

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