Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal Federal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mendes, Soraia da Rosa
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2013
Sujets:	Direitos da mulher, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Autonomia privada, Brasil. Violência contra a mulher, Brasil. Mulher, proteção, Brasil. Aborto, criminalização, Brasil. Aborto, descriminalização, Brasil. Código penal, projeto de lei, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17709

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