As multas nos tribunais de contas: estrutura lógica da regra sancionatória
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2014
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17739 |
Similar Items: As multas nos tribunais de contas: estrutura lógica da regra sancionatória
- Da ilegalidade das multas aplicadas pelos tribunais de contas ao chefe do Executivo
- Multas aplicadas pelos tribunais de contas: limites do poder punitivo pecuniário e devido processo legal
- Tribunais de Contas podem instituir requisitos para processar impugnaçãoes a editais de licitação
- Tribunais de Contas Municipais
- Tribunais de Contas Municipais
- Três temas do Tribunal de Contas: 1) o controle interno e seus cargos; 2) conta regular com multa; 3) apartado em conta aprovada sem ressalva