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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-177442024-02-06T14:39:25Z Direito adquirido e garantias constitucionais Custódio, Helita Barreira Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)]. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Aposentado, direitos e deveres, Brasil. Proventos, Brasil. Pensões, Brasil. Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Proposta de emenda à Constituição, Brasil. 2014-07-09T19:28:59Z 2014-07-09T19:28:59Z 2014-04 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 158, p. 49-58, abr. 2014. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17744 pt_BR application/pdf Fórum
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Direito adquirido e garantias constitucionais
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