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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-177792024-05-16T17:28:06Z Arrendamentos portuários: licitações, proteção à concorrência e o direito dos arrendatários Guimarães, Bernardo Strobel Kato, Mariana Almeida Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Brasil. Porto, arrendamento , Brasil. Porto, regulação, Brasil. Agência reguladora, Brasil. Livre concorrência, proteção, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Licitação, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Direito portuário, Brasil. Direito da concorrência, Brasil. 2014-07-11T18:51:17Z 2014-07-11T18:51:17Z 2014-05 Artigo Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 149, p. 9-20, maio 2014. 1676-5826 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17779 pt_BR application/pdf Fórum
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