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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-177832024-05-16T17:27:00Z Impedimentos à participação em licitações e contratos sujeitos ao RDC: aplicação estrita ou extensiva de suas normas definidoras? Pereira Junior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto Brasil. [Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011]. Contratação de obras e serviços, regime jurídico, Brasil. Licitação, Brasil. Pessoa física, Brasil. Pessoa jurídica, Brasil. Servidor público, Brasil. Agente político, Brasil. Empresa, Brasil. Nepotismo, Brasil. Suspeição, Brasil. Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência. 2014-07-11T19:43:07Z 2014-07-11T19:43:07Z 2014-05 Artigo Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 149, p. 35-47, maio 2014. 1676-5826 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17783 pt_BR application/pdf Fórum
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