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Os Tribunais de Contas e a vedação à advocacia diante da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)

Main Author: Reiner, Michael Richard
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2014
Subjects:
Brasil. [Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)].
Superior Tribunal de Justiça (STJ) , jurisprudência, Brasil.
Tribunal de contas, aspectos constitucionais, Brasil.
Tribunal de contas, competência, Brasil.
Função pública, natureza jurídica, Brasil.
Servidor público, poderes e atribuições, Brasil.
Advocacia, Brasil.
Incompatibilidade, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Ministério Público, Brasil.
Poder Judiciário, Brasil.
Controle externo, Brasil.
Advogado, legislação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17790
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