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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-177962024-02-20T17:35:58Z Regime jurídico diferenciado da previdência para servidores públicos civis e militares: a correta inteligência do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal - parecer Martins, Ives Gandra da Silva Rodrigues, Marilene Talarico Martins Previdência social, regime jurídico, Brasil. Pessoal militar, aspectos constitucionais, Brasil. Pensão militar, natureza jurídica, Brasil. Servidor público, pensões, natureza jurídica, Brasil. Lei estadual, Brasil. Previdência privada, Brasil. Policial militar, legislação, Goiás (Estado). Bombeiro, legislação, Goiás (Estado). 2014-07-21T21:20:54Z 2014-07-21T21:20:54Z 2014-04 Artigo Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 34-62, abr./maio 2014 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17796 pt_BR application/pdf Magister
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Regime jurídico diferenciado da previdência para servidores públicos civis e militares: a correta inteligência do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal - parecer
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