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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-178102024-05-27T18:24:32Z O descumprimento do princípio da função social da terra Antuña, Rodrigo Teixeira Função social da propriedade, Brasil. Pobreza, aspectos socioeconômicos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Bem-estar social, aspectos constitucionais, Brasil. Responsabilidade do Estado, Brasil. 2014-07-28T17:25:21Z 2014-07-28T17:25:21Z 2014-03 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 13, n. 74, p. 53-58, mar./abr. 2014. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17810 pt_BR application/pdf Fórum
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