Legitimação para exploração dos serviços de radiodifusão educativa e comercial, no contexto da Lei nº 4.117, de 1962, e do Decreto-Lei nº 236, de 1967.

Bibliographic Details
Main Authors:	Camargo, Ricardo Antônio Lucas, Teixeira, Demetrius Barreto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	2013
Subjects:	Brasil. [Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967]. Radiodifusão, história, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17827

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