Interceptação telefônica. Prazo de duração. Lei n. 9.296/1996 e projeto do novo CPP

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Tasca, Maurício
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2014
Sujets:	Interceptação telefônica, legislação, Brasil. Direito à intimidade, Brasil. Inviolabilidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Interesse público, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17879

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