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Pederneiras, Fernanda
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-179192024-05-19T18:46:28Z Cenário jurisprudencial atual sobre a inconstitucionalidade das diferenças no tratamento sucessório de cônjuges e companheiros Dias, Caroline Said Pederneiras, Fernanda Brasil. [Código civil (2002)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Herança, jurisprudência, Brasil. Sucessão legítima, aspectos constitucionais, Brasil. Cônjuge, Brasil. União estável, Brasil. Casamento, Brasil. Herdeiro, Brasil. 2014-08-27T19:41:36Z 2014-08-27T19:41:36Z 2013-04 Artigo Revista Síntese: direito de família, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 20-45, abr./maio 2013. 2179-1635 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17919 pt_BR application/pdf Síntese
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