Os princípios da anualidade e da anterioridade da Lei Tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Daou, Layla
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2014
Subjects:	Princípio da anualidade, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17962

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