Estatuto da criança e do adolescente. Competência territorial. Art. 147, I e II, do ECA. Conflito de competência. Considerações sobre o juízo imediato, competência pelo domicílio dos genitores e o princípio do interesse superior da criança e do adolescente
| Main Authors: | , |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17996 |