A vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que aquele conferido ao adulto: o princípio da complementaridade: um estudo do microssistema protetivo sob o viés constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ferreira, Allan Ramalho
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2013
Assuntos:	Delinquente juvenil, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Adolescente, proteção, Brasil. Direitos humanos, legislação, Brasil. Medida socioeducativa, Brasil. Punibilidade, Brasil. Delinquente juvenil, responsabilidade penal, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18001

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