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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-18012024-05-16T16:58:16Z Fundamentos das transferências intergovernamentais Gomes, Emerson Cesar da Silva Relações fiscais intergovernamentais, Brasil. Competência tributária da União, Brasil. Estado federal, competência, Brasil. Transferência de recursos, Brasil. Autonomia financeira, Brasil. Federação, Brasil. Fundo de participação, Brasil. 2009-11-13T16:26:26Z 2009-11-13T16:26:26Z 2009-05 Artigo Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 76-93, maio/jun. 2009. 1806-8200 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1801 pt_BR application/pdf IOB
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