O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de Direito

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Araújo, Luiz Eduardo Diniz
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	IOB 2009
Assuntos:	Agência reguladora, normas, Brasil. Legalidade, controle, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1803

O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito por Araújo, Luiz Eduardo Diniz

Publicado em 2008

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