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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-180542024-05-23T16:26:59Z Novo projeto de lei pretende corrigir a sucessão do cônjuge do companheiro Carvalho Neto, Inácio de Brasil. [Código civil (2002)]. Anulação de casamento, aspectos jurídicos, Brasil. Partilha de bens, Brasil. Sucessão testamentária, projeto de lei, Brasil. Herdeiro necessário, Brasil. União estável, Brasil. 2014-09-10T21:44:25Z 2014-09-10T21:44:25Z 2013-06 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 932, p. 91-102, jun. 2013. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18054 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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