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A garantia do devido processo legal e os regimentos internos dos Tribunais brasileiros : possível inferência

Bibliographic Details
Main Author: Soares, Leonardo Oliveira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-180742025-08-27T17:12:52Z A garantia do devido processo legal e os regimentos internos dos Tribunais brasileiros : possível inferência Soares, Leonardo Oliveira Devido processo legal, aspectos constitucionais, Brasil. Tribunal de justiça, regulamento, Brasil. Sustentação oral, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Agravo de instrumento, Brasil. 2014-09-11T18:40:49Z 2014-09-11T18:40:49Z 2013-01 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 11-122, jan./mar. 2013. 1518272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18074 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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