Apontamentos jurisprudências sobre os óbices e as possibilidades do instrumento para a concretização do princípio da função social do imóvel urbano

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Fontinelli, Maria Gabriela Telles
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2013
Sujets:	Direito de propriedade, história, Brasil. Função social da propriedade, história. Política urbana, Brasil. Usucapião, Brasil. Propriedade privada, história. Propriedade privada, história, Brasil. Direito de posse, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18137

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