Dolo e o crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993) : interpretação restritiva do tipo penal, responsabilidade penal do Gestor Público e a relevância jurídica da opinião técnica da procuradoria do Município (STF, Inq 2.482)

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Leite, Alaor
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2013
Sujets:	Licitação, estudo de caso, Brasil. Dolo (direito penal), Brasil. Erro de tipo, Brasil. Erro de proibição, Brasil. Administração pública, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18180

Internet