A argumentação do STF e do STJ acerca da periculosidade de agentes inimputáveis e semi-imputáveis

Bibliographic Details
Main Authors:	Roesler, Claudia Rosane, Lage, Leonardo Almeida
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. [Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001]. Doença mental, Brasil. Periculosidade (direito penal), análise, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Psiquiatria, aspectos jurídicos, Brasil. Doente mental, capacidade jurídica, Brasil. Medida de segurança, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18197

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