Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277 : constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3.º e 4.º do art. 226 da CF

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Homossexualidade, aspectos jurídicos, Brasil. União civil entre pessoas do mesmo sexo, Brasil. União estável, Brasil. Relações familiares, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18264

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