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Culpabilidade e proibição de dupla valoração na determinação judicial da pena na APn 470/MG do STF (Caso Mensalão)

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Teixeira, Adriano
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18265
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-182652024-05-27T22:05:10Z Culpabilidade e proibição de dupla valoração na determinação judicial da pena na APn 470/MG do STF (Caso Mensalão) Culpability and prohibition of double jeopardy in sentencing for the APn 470/MG do STF (Mensalão Case) Teixeira, Adriano Pena, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Crime, Brasil. 2014-09-16T21:36:29Z 2014-09-16T21:36:29Z 2014-01 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 106, p. 13-45, jan./fev. 2014. 14155400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18265 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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