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A tutela da moralidade política pelo direito penal: relato e análise da Ação Penal 470

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Queiroz, Rafael Mafei Rabelo, Tangerino, Davi de Paiva Costa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18280
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-182802024-05-27T21:10:39Z A tutela da moralidade política pelo direito penal: relato e análise da Ação Penal 470 The use of Criminal Law as means to safeguard political morality: description and appraisal of Criminal Case nr. 470 Queiroz, Rafael Mafei Rabelo Tangerino, Davi de Paiva Costa Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Moralidade administrativa, Brasil. Corrupção, Brasil. Legalidade, Brasil. Direito penal, Brasil. 2014-09-16T21:41:15Z 2014-09-16T21:41:15Z 2014-01 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 106, p. 251-268, jan./fev. 2014. 14155400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18280 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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