A eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações entre particulares

Bibliographic Details
Main Authors:	Moreira, Eduardo Ribeiro, Bunchaft, Maria Eugenia
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Código civil (2002)]. Direito constitucional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Direito civil, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18389

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