Possibilidade de condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por desrespeito à regra do duplo grau de jurisdição

Bibliographic Details
Main Author:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Corrupção na política, Brasil. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento. Grau de jurisdição, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18406

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