O caso da reclamação 4.335/AC e a interpretação no Estado Democrático de Direito

Bibliographic Details
Main Authors:	Moreira, Eduardo Ribeiro, Silva, Guilherme Cuiabano Monteiro da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Filosofia do direito, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Prerrogativa constitucional, Brasil. Democracia, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18415

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