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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-184272024-04-24T16:15:17Z Alterações penais da nova lei do sistema brasileiro de defesa da concorrência Mendroni, Marcelo Batlouni Brasil. [Código penal (1940)]. Ordem econômica, Brasil. Direito penal econômico, Brasil. Crime contra as relações de consumo, Brasil. Lei, análise, Brasil. Cartel, criminalização, Brasil. Concorrência, Brasil. 2014-09-17T17:32:43Z 2014-09-17T17:32:43Z 2013-01 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 927, p. 159-173, jan. 2013. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18427 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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