O álibi do acusado e o in dubio pro reo no acórdão da APN 470/MG

Bibliographic Details
Main Author:	Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Presunção (processo penal), Brasil. Ação penal, Brasil. Ônus da prova, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18444

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