Dação em pagamento. simulação. Ato praticado na vigência do CC/1916. Matéria de ordem pública. Retroatividade motivada do CC/2002. Art. 2.035, parágrafo único, do CC/2002. Função social do contrato. Imprescritibilidade da ação declaratória de nulidade

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Tartuce, Flávio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2013
Sujets:	Parecer. Função social. Contrato. Ação declaratória.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18586

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