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A falta da lei orçamentária anual na perspectiva dos direitos de grupo : alguns possíveis mecanismos de solução da anomia

Bibliographic Details
Main Author: Cândia, Eduardo Franco
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18698