Regime jurídico da autorização portuária no Brasil : serviços públicos ou atividades privadas regulamentadas?

Bibliographic Details
Main Author:	Aragão, Alexandre Santos de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Portuário, atividades, Brasil. Serviço público, regime jurídico, Brasil. Licença de funcionamento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18749

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