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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-187512024-05-18T23:33:32Z Incorporação imobiliária: aspectos do sistema de proteção do adquirente de imóveis Chalhub, Melhim Namem Brasil. [Lei do condomínio (1964)]. Brasil. [Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Incorporação imobiliária, Brasil. Imóvel, compra e venda, Brasil. Contrato, proteção, Brasil. Direito do consumidor, Brasil. Credor, direitos e deveres, Brasil. Adquirente, proteção, Brasil. 2014-10-02T16:27:13Z 2014-10-02T16:27:13Z 2013-07 Artigo Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 36, n. 75, p. 167-198, jul./dez. 2013. 14134543 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18751 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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