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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-187592024-05-18T16:21:15Z Indenização por dano extrapatrimonial com função punitiva no direito do consumidor Freitas Filho, Roberto Lima, Thalita Moraes Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Direito do consumidor, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Reparação do dano (direito civil), Brasil. Nexo causal, Brasil. Indenização, Brasil. Dano moral, Brasil. Punição, Brasil. 2014-10-03T12:03:19Z 2014-10-03T12:03:19Z 2013-05 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 93-122, maio./jun. 2013 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18759 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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