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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-187622024-05-18T23:25:52Z Alienação fiduciária de imóvel objeto de incorporação: validade jurídica e requisitos Pinto, Marcos Mello Ferreira Brasil. [Lei do condomínio (1964)]. Brasil. [Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997]. Brasil. [Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004]. Alienação fiduciária, aspectos jurídicos, Brasil. Incorporação imobiliária, Brasil. Imóvel, alienação, Brasil. Transmissão de propriedade, Brasil. Credor, direitos e deveres, Brasil. Garantia (direito civil), Brasil. 2014-10-03T12:07:51Z 2014-10-03T12:07:51Z 2013-07 Artigo Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 36, n. 75, p. 141-166, jul./ago. 2013. 14134543 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18762 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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