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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-187642024-05-18T23:23:15Z Regularização fundiária inominada urbana Mello, Henrique Ferraz de Programa Minha Casa Minha Vida (Brasil) (PMCMV). Brasil. [Lei n. 11.977, de 07 de julho de 2009]. Brasil. [Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011]. Função social da propriedade, Brasil. Loteamento urbano, aspectos sociais, Brasil. Loteamento urbano, direito comparado, Itália, Espanha, Portugal. Registro de imóveis, regulação, Brasil. Política urbana, Brasil. 2014-10-03T12:15:15Z 2014-10-03T12:15:15Z 2013-01 Artigo Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 36, n. 74, p. 25-149, jan./jun. 2013. 14134543 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18764 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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