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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-187782024-05-18T16:25:47Z A convenção quadro para o controle do tabaco como reforço da constitucionalidade da proibição da publicidade de tabaco Pasqualotto, Adalberto Instituto Nacional de Câncer (Brasil). Tabagismo, legislação, Brasil. Tabagismo, jurisprudência, Brasil. Cigarro, controle, Brasil. Publicidade abusiva, Brasil. Propaganda, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Cigarro, consumo, Brasil. Cigarro, indústria, responsabilidade civil, Brasil. Direito à informação, Brasil. Brasil. Ministério da Saúde (MS). 2014-10-14T18:11:05Z 2014-10-14T18:11:05Z 2014-01 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 169-209, jan./fev. 2014 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18778 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Pasqualotto, Adalberto
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